Há mais de 30 anos, lei permite que deputados virem procuradores sem concurso no PR

Após 31 anos em vigência, a Lei estadual 7.784 de 1983, está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República no Paraná. A legislação permite o enquadramento de deputados estaduais e federais ao cargo de procurador sem concurso público.

Na tentativa de tornar a lei inconstitucional, a PGR enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal, explicando que se trata de uma afronta ao mandamento constitucional do concurso público, pois viola o princípio da moralidade administrativa ao favorecer determinados servidores sem qualquer fundamento no interesse público.

O órgão afirma ainda que, após a promulgação da Constituição de 1988, é proibido o reenquadramento funcional dentro de um mesmo órgão, seja mediante expediente de concurso interno ou mediante ato administrativo ou legislativo específico.

O ministro Celso de Mello é o relator do caso, que vem sendo analisado pelo Supremo desde 2013. A PGE/PR informou que “o posicionamento da procuradoria a respeito do tema está exposto nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281, por meio da peça de informações, acessível a todos por meio eletrônico no site do STF .”

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