Henasa perde ação e terá que restituir R$ 20 milhões ao município

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que Henasa terá que restituir R$ 20 milhões ao município de Natal, referente ao que foi pago à empresa em precatórios. O juiz também estabeleceu que não deverá ser feito nenhum novo pagamento que envolve indenização que a empresa reivindica da prefeitura. O juiz acatou integralmente o argumento do Município do Natal e reconheceu a desconstituição integral do título que havia sido formado anteriormente em favor da Henasa.

A sentença decidiu desconstituir integralmente a condenação do Município de Natal a pagar indenização de prejuízos antes reconhecidos nos autos do processo nº 0001452-36.1988.8.20.0001 e, em especial, o correspectivo precatório que se formou a partir do Termo de Acordo Judicial nº 013/2009.

Os cerca de R$20 milhões já pagos à Henasa pelo município devem ser devolvidos com a correção pelo IPCA desde a data em que se efetivou cada pagamento, acrescidos de juros de mora, estes contados da data de citação na presente ação, e à taxa de 0,5% ao mês. À Henasa coube também o pagamento das custas processuais, no valor de R$100 mil.

Com informações da Tribuna do Norte