IDEMA deve informar se CAERN está realizando obras de saneamento em Natal

 O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) tem um prazo de 60 dias para informar sobre o andamento das obras necessárias ao cumprimento do acordo homologado em juízo, feito entre o Ministério Público e a CAERN, para que a empresa realizasse as obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Natal para lançamento de efluentes no estuário do Rio Potengi. O IDEMA também deve dizer se a CAERN está atendendo suas imposições, para operar com eficiência as estações de tratamento de esgotos sanitários.

Pela determinação judicial da juíza Divone Maria Pinheiro,da 17ª Vara Cível de Natal, o IDEMA deve especificar na informação o que já foi feito, o que falta fazer e em termos percentuais aproximados, quanto da obrigação em relação a cada estação de tratamento já foi cumprido e se as obras já realizadas estão de acordo com as exigências da legislação ambiental.

Após apreciar o pedido de homologação do acordo, a magistrada constatou que o acordo também foi descumprido no que diz respeito à execução e à conclusão das atividades dos Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Ela verificou, também, que a CAERN afirma que despendeu todos de os recursos necessários para o fiel cumprimento da obrigação assumida e que não há que se falar em mora no cumprimento de suas obrigações vez que tais ações foram dificultadas em face da recalcitrância ministerial em anuir com os projetos apresentados pela empresa para a conclusão de todas as obras necessárias para o atendimento das obrigações assumidas.

A empresa alegou, ainda, que a comprovação do adimplemento de suas obrigações de forma substancial, em face do princípio do adimplemento substancial, torna incabível a aplicação de multa nos moldes requeridos pelo MP ou serve de esteio para a redução de qualquer penalidade pecuniária que venha a ser imposta.

Ela observou que até 3 de junho de 2013 há um lapso temporal de 38 meses desde a assinatura do acordo, tendo decorrido todos os prazos concedidos.

Processo nº 0231922-02.2007.8.20.0001 (001.07.231922-5)
TJRN