IMPASSE NO STF: Ministros se dividem sobre punição a big techs e aplicação de nova tese

O STF adiou para a próxima quarta-feira (17) a conclusão do julgamento que redefine as regras de responsabilização das plataformas digitais no Brasil.

A decisão foi adiada após divergências entre os ministros sobre pontos centrais da nova interpretação do Marco Civil da Internet, incluindo a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por usuários e a aplicação das novas regras a processos já em andamento.

Um dos principais impasses envolve a possibilidade de as plataformas responderem por danos causados por publicações após serem notificadas extrajudicialmente.

O ministro André Mendonça alertou que a medida pode estimular a remoção preventiva de conteúdos por medo de processos.

Também há divisão sobre quais empresas deverão cumprir as novas exigências.

O relator, ministro Dias Toffoli, defende que obrigações mais complexas sejam aplicadas apenas a grandes plataformas, enquanto o ministro Flávio Dino quer estender as regras a todos os provedores alcançados pela tese.

Outro ponto em debate é a retroatividade da decisão. Parte dos ministros entende que a nova interpretação não deve atingir fatos ocorridos antes do julgamento realizado em junho de 2025.

A Corte ainda discutirá os ajustes finais da tese antes de proclamar o resultado definitivo do julgamento.