"Inconstitucionalidade do PL da Dosimetria não é clara, mas pode ser debatida", diz jurista

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O ativismo do Congresso ao aprovar leis que interferem em decisões judiciais representa excesso e fere a separação dos poderes, opina o jurista e doutor em direito da PUC Pedro Serrano, em entrevista ao UOL.

O debate sobre a dosimetria das penas tem o Legislativo tentando rever sentenças do Supremo Tribunal Federal. Serrano alerta para o risco de inconstitucionalidade e defende que o presidente Lula deve vetar a redução de penas, que favoreceria também o ex-presidente Jair Bolsonaro. O PL ainda passará pelo Senado.

“Evidentemente é um ato excessivo o ativismo do Legislativo. Se aprovassem a lei de anistia, ela teria uma inconstitucionalidade muito evidente, por várias razões, inclusive porque a anistia se destina ao passado e, em alguma medida, ainda há ação de uma organização golpista no Brasil. Então, seria muito claramente inconstitucional. Essa lei de dosimetria que foi aprovada, a inconstitucionalidade não é tão clara, mas pode sim ser debatida, tem precedentes nesse sentido“, afirma Pedro Serrano.

Segundo o constitucionalista, Lula tem obrigação moral e política de vetar projetos que ameaçam a democracia, cabendo ao STF decidir sobre a constitucionalidade caso o veto seja derrubado.

UOL