Infratores do meio ambiente serão inscritos na Dívida Ativa do Estado

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O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, iniciou, neste mês de abril, um levantamento acerca dos débitos relacionados às multas decorrentes dos Autos de Infração emitidos pelo órgão. Em consequência disso, o Idema disponibilizará um prazo de 15 dias para que os devedores procurem o órgão no intuito de quitar as dívidas existentes, antes do envio definitivo dos respectivos Autos de Infração à Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado.

Atualmente, conforme dados do Núcleo de Apoio ao Julgamento (NAJ/Idema), mais de R$ 9 milhões se acumulam em débitos por causa do não pagamento dos autos de infração aplicados pelo órgão ambiental. Segundo o diretor técnico do Idema, Werner Farkatt, “com essa medida, o Instituto pretende combater a impunidade gerada pelos infratores e responsabilizar quem causou dano ao meio ambiente”, afirma.

Os processos são inscritos na Dívida Ativa depois do órgão cessar as tentativas de recebimento. O Instituto Ambiental seguiu todos os Atos Administrativos determinados na Lei Complementar 272/04, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente. Após esgotados os prazos determinados pela Legislação, inclusive o esgotamento do prazo recursal, e feitas as notificações pelos Correios através da emissão dos Avisos de Recebimento (ARs) e também por meio de citação em jornais de grande circulação no Estado, os devedores desconsideraram os procedimentos.

“Mesmo com as oportunidades dadas pelas vias administrativas, muitos optam por ignorar a dívida e até confiam na prescrição dela, e não funciona dessa forma”, pondera a advogada e assessora jurídica do Idema, Ana Mônica Medeiros.

A advogada reitera ainda que, “a inscrição na Dívida Ativa impõe restrições aos devedores, como a impossibilidade de receber benefícios do governo, prestar serviços para o Estado, não participar de licitações públicas, dificulta também financiamentos e transações”, acrescenta.

O dinheiro arrecadado com a quitação dos débitos será destinado para o Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema). Os interessados podem procurar a Central de Atendimento do Idema, que fica localizada na Av. Alexandrino Alencar, 1701 – Tirol/Natal-RN, de segunda a sexta, no horário das 8h às 17h.