Joaquim Barbosa concede liminar e Governo do Estado fica desobrigado de repassar duodécimo integral para o MP

O Presidente do STF, Joaquim Barbosa, acaba de conceder liminar favorável ao Governo do Estado em relação ao repasse do duodécimo relativo ao MP/RN.

Com essa liminar, o governo fica desobrigado de repassar o dinheiro integral do MP.

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