Juiz absolve Eugênio Cunha, Francisco Janduí e a Top Car

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente uma ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público estadual contra dois servidores do Idema e a empresa Top Car Veículos e Locadora Ltda.

Segundo o MP, no ano de 2007, Eugênio Marcos Soares Cunha e Francisco Janduí Fernandes Júnior contrataram indevidamente, mediante inexigibilidade de licitação, a empresa Top Car para prestar serviços de manutenção de veículos da frota do Idema, ocasionando dano patrimonial ao Erário Estadual.

A Ação Civil Pública de improbidade administrativa promovida pelo MP imputava aos réus a prática de ato de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10º, inciso I, caput, da Lei de Improbidade e requereu suas condenações nas penas previstas no artigo 12, inciso II, daquela Lei.

Já os réus afirmaram nos autos que não praticaram ato de improbidade e que a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da ação contra os eles.

Para o magistrado, a análise do processo leva à conclusão de que não houve prática de ato de improbidade administrativa por parte dos acusados, já que não se pode dizer que o procedimento de inexigibilidade de licitação praticado por eles foi ilícito.

Quando analisou a relação de veículos da frota do Idema contida nos autos apresentada pelo Ministério Público, ele viu a existência de pelo menos quatro veículos da marca Mitsubishi com fabricação no ano de 2005.

Por outro lado, quando analisada a informação prestada pela Top Car, a qual, inclusive, é referida nos autos apresentada pelo Ministério Público – ele viu que o prazo de garantia dos carros Mitsubishi de uso comercial adquiridos por pessoa jurídica é de 70.000 km ou de dois anos de uso.

Dessa maneira, entendeu que, tendo em vista o período de dois anos de garantia fornecido pela Mitsubishi na aquisição de tais veículos, parece demonstrado que, quando do momento da realização do procedimento de inexigibilidade de licitação no ano de 2007, havia na frota do Idema veículos ainda acobertados pela garantia de fábrica.

Assim, o juiz considerou que, não havendo prova da inexecução do serviço contratado, não se pode dizer que houve dano ao Erário no caso, já que a Administração, embora tenha pago um valor relativamente mais caro do que faria se tivesse contratado uma concorrente, acabou por beneficiar-se da maior qualidade do serviços que contratou.

Processo nº 0009026-75.2009.8.20.0001 (001.09.009026-9)