Juiz federal condena Fernando Freire, ex-secretário de Saúde e grupo de pessoas por desvios em licitação

Chegou ao fim, na primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, o processo oriundo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal para apurar denúncia de fraude em licitação realizada pela Secretaria Estadual de Saúde, desvio de recursos e apropriação indébita de contribuição previdenciária. O juiz federal Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira, substituto na 1ª Vara da Justiça Federal no Estado emitiu sentença em que figuram entre os condenados o ex-governador Fernando Freire e o ex-secretário estadual de Saúde, Gilson Marcelino e outras nove pessoas.

O juiz julgou improcedentes as acusações feitas pelo Ministério Público Federal às seguintes pessoas: José Maria Cunha de Melo, Aristides Siqueira Neto, Maria do Socorro Dias de Oliveira, Edson Matias de Souza, Bruno José Ribeiro Dantas Melo, Gilberto Meira de Melo e Francisco Herôncio de Medeiros.

O ex-governador Fernando Freire foi condenado a restituir aos cofres públicos o valor originário de 602 mil reais, além da correção monetária e juros de 1% mensais, a contar da data da publicação da sentença. Além disso, Freire, assim como os demais condenados, terá os direitos políticos suspensos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.

O ex-secretário Gilson Marcelino foi condenado a restituir aos cofres públicos 6,8 mil reais, pagamento de 13,6 mil reais, suspensão dos direitos políticos por oito anos, além da mesma restrição de contrato com o Poder Público.

Outro grupo de pessoas foi condenado a restituir recursos da ordem de 1 milhão de reais, pagamento de multa civil no valor de 2 milhões de reais, além das perdas dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos e créditos pelo prazo de dez anos.

A Ação Civil Pública que originou o processo judicial foi resultante da Operação União, que investigou denúncias de irregularidades na licitação pública para contratação, pela Secretaria Estadual de Saúde Pública, de empresa prestadora de serviços. Os réus foram denunciados por prática dos crimes de associação em quadrilha, apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional, falsificação de documento particular e corrupção ativa e passiva.