Juíza determina ampliação de vagas e reabertura gradual do Ceduc Pitimbu

A juíza Ilná Rosado Motta, titular da Vara de Infância e Juventude de Parnamirim, autorizou, nesta sexta-feira (29), a ampliação de novas vagas no Centro Educacional (Ceduc) Pitimbu. A unidade de aplicação de medidas socioeducativas poderá receber mais oito internos, totalizando 18 reeducandos.

Em sua decisão, a magistrada aponta que a reabertura tem o objetivo de resguardar o funcionamento do sistema socioeducativo do Estado, mas que as novas vagas disponibilizadas deverão ser ocupadas, prioritariamente, por adolescentes sentenciados que estejam cumprindo medida de forma irregular no CIAD-NATAL, localizado na Cidade da Esperança.

A magistrada ainda acrescentou que, diante das considerações constantes nos laudos técnicos, verifica-se que a unidade passou por uma considerável melhoria nas suas condições físicas, apesar da necessidade, já demonstrada, de que algumas questões pontuais sejam solucionadas, o que não impede sua abertura e funcionamento. “Tanto que o Corpo de Bombeiros firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a FUNDAC e o Ministério Público, concedendo prazo para a realização das adequações e, ainda, informou a este Juízo que a unidade estava em condições de abertura”, ressalta Ilná Rosado.

A decisão também levou em conta que o Ministério Público Estadual indicou que “a estrutura predial vem se mostrando adequada à recepção dos adolescentes para o cumprimento da medida socioeducativa de internação. As constatadas condições satisfatórias de higiene dos quartos dos internos, a salubridade e a higidez dos espaços compartilhados e áreas comuns da parte já entregue do CEDUC Pitimbu permitem o eficaz atendimento dos jovens em conflito com a lei”.

“Então entendo que questões que não revelam risco à integridade física e psíquica dos internos devem ir sendo solucionadas com a unidade em funcionamento, mesmo que parcial, senão jamais seria possibilitada a sua reabertura”, destacou a julgadora.

Aumento gradativo

O Ceduc Pitimbu tem hoje capacidade para 32 internos, mas vem funcionando somente com dez internos em caráter experimental há cerca de quatro meses, o que demonstraria, de acordo com a decisão, que é possível continuar avançando, com cautela e aumentar gradativamente o quantitativo, conforme planejamento com os integrantes do sistema socioeducativo nos preparativos para a reabertura da unidade.

“Se a estrutura física está adequada e os motivos que foram determinantes para a interdição total da unidade já não mais subsistem (risco à integridade física e psíquica dos internos), devemos permitir que a unidade vá retomando o seu importantíssimo papel na sociedade, de retirar das ruas para fins de reeducação e reprimenda jovens com alto grau e comprometimento com a criminalidade”, avaliou a magistrada Ilná Rosado.

A decisão também considerou o Relatório de visita realizado por Juízes e Promotores, em 2016, incluindo o Coordenador da Infância e Juventude do Estado, o juiz José Dantas de Paiva, o qual concluiu pela possibilidade de expansão da lotação de socioeducandos.

(Processo nº 0107121-86.2014.8.20.0124)
TJRN