Juíza determina expedição de alvará para retomada das obras no Ceduc Pitimbu

A juíza da Vara da Infância e da Juventude de Parnamirim, Ilná Rosado Motta, determinou a expedição de alvará da conta judicial vinculada à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) no valor de R$ 262.802,42, recurso que deve ser utilizado exclusivamente para a finalização das obras do Ceduc Pitimbu.

A magistrada acatou o pedido feito pela interventora judicial do órgão, a delegada Kalina Leite, considerando que o bloqueio judicial efetuado nos autos teve por fundamento a garantia da continuidade da obra e renovação do convênio. Segundo o texto da lide, existe ainda um “risco real, efetivo e eminente” de denúncia de contrato, visto que o recurso federal repassado era exclusivo para reforma, tendo sido utilizado para reforma e construção.

A Justiça Estadual determinou ainda que a construtora e a FUNDAC devem proceder para a retomada das obras 48 horas após a liberação dos recursos. A decisão tem por finalidade garantir a ordem pública da sociedade e resguardar os direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.

Risco

A Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, parte concedente do convênio em questão, já sinalizou a possibilidade de denunciar o convênio em apreço, caso a obra não seja retomada, bem como informou que o recurso para o pagamento do reajustamento tem que ser necessariamente oriundo do Estado do Rio Grande do Norte.

Caso não haja pagamento do reajustamento e a retomada da obra, o Estado poderá ser compelido a devolver o valor total do valor conveniado, com a devida atualização monetária.

(Processo nº 0001227.29.2011.8.20.0124)
TJRN