Juristas: após 25 anos, Brasil ainda não cumpre objetivos da Constituição

Após 25 anos de vigência da Constituição Federal, o Brasil ainda não aplica plenamente os direitos garantidos pelos idealizadores do texto. Na opinião de juristas ouvidos pela reportagem, porém, apesar de eventuais incongruências, o texto promulgado em 5 de outubro de 1988 tem como legado justamente o fato de indicar o País que os brasileiros querem construir.

“A Constituição em si tem muito pouca falha, a falha maior é nossa na hora de aplicá-la. Na hora de passar a Constituição para a realidade, a gente fica ainda um pouco aquém. Mas por ela ter trazido tantos direitos, tantas garantias que a gente até hoje ainda não tem (efetivamente), por um lado também ela sinalizou para onde a gente tem que ir”, afirma Tânia Rangel, professora da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

A professora cita como exemplo o artigo 7º, inciso 4º, que prevê que o salário mínimo deev ser suficiente para garantir a “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social” do trabalhador e de sua família. “Apesar desse artigo e de tantos outros da Constituição não serem cumpridos, da gente não poder vê-los na prática, a gente tem caminhado no sentido de cada vez mais nos aproximar do desejo da Constituição”, opina a especialista.

Ex-integrante da Corte Internacional de Justiça em Haia, na Holanda, o advogado Francisco Rezek era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a Constituição foi promulgada. Segundo Rezek, a Constituição é um marco das garantias civis e da reabertura política, por representar um rompimento com a legislação que vigia à época da ditadura militar.

“O momento histórico favoreceu enormemente a fecundidade da Assembleia Constituinte. Incentivou o entusiasmo e o empenho com que a Assembleia funcionou e produziu o texto. O clima não poderia ter sido melhor para isso. Justamente por conta de ter sido tão recente a recuperação do Estado de Direito”, relembra o ex-ministro.

“O Brasil que a gente tinha antes da Constituição de 1988 era um país onde a gente não tinha liberdade de expressão. Era um país que também não tinha segurança, as autoridades eram quem tinha todo o poder nas mãos. Você não sabia o que podia fazer, o que não podia. A insegurança que existia na sociedade era muito forte, e você sabia que tinha que agradar a quem estava no poder”, relata a professora Tânia Rangel.

Para o atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, o texto aprovado em 1988 trouxe estabilidade institucional para o Brasil, mas requer aperfeiçoamentos constantes, sob risco de tornar-se obsoleto. “Daí a necessidade de mudança constante. O mais importante é que esta Constituição trouxe a estabilidade institucional para o Brasil. É o mais longo período de estabilidade política. E mais, estabilidade com plena democracia”, afirmou Barbosa, em cerimônia para comemorar os 25 anos da Constituição.

Terra