Juristas devem entregar neste ano projeto que altera Lei do Impeachment

Coêlho complementou, propondo que o mesmo deve ser aplicado a componentes do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

Caso a sugestão seja incorporada, pedidos de impeachment em razão de decisões de magistrados serão restritos. Só nos últimos quatro anos, o Senado recebeu 71 pedidos contra ministros do STF, e 36 deles continuam tramitando. Os magistrados do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda são alvo de uma CPI que investiga abuso de autoridade.

Limites de proteção

A proteção proposta, no entanto, não vale para manifestações, em nenhum meio de comunicação, que firam a constitucionalidade e o referente a processo pendente de julgamento, em nenhum órgão do Judiciário.

No caso do MP (Ministério Público), há, no texto, a brecha para que o órgão preste esclarecimentos à sociedade, “porque ele atua como parte e atua como fiscal da lei sempre”, defendeu o procurador de Justiça Gregório Assagra de Almeida. A exceção valerá quando o MP for parte do processo. Caso não seja, “ele deve guardar também o devido distanciamento”, explicou Coêlho.

Mais proposta

Na sessão, Assagra propôs que constassem expressamente os crimes contra a existência da União e contra a soberania nacional no rol de crimes de responsabilidade. Na discussão, os juristas sugeriram considerar crime por parte de presidentes da República ameaças externas e internas à segurança brasileira.

No relatório, os juristas consolidaram sugestões de aperfeiçoamento na definição dos crimes de responsabilidade e nos ritos dos julgamentos. As regras recaem não só sobre magistrados, mas sobre o presidente da República, o procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, governadores e secretários de Estado.

A Lei do Impeachment usada hoje existe desde 1950 e não foi completamente incorporada pela Constituição de 1988, motivo pelo qual está sendo revisada. O relatório sugere a inclusão imediata das mudanças. Se aprovado, o texto se tornará um projeto de lei para discussão no Senado.

R7