Justiça atende pedido do SHRBS-RN e suspende aumento da taxa de vigilância sanitária a hotéis, restaurantes, bares, motéis e casas de eventos

Uma decisão judicial da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal assegurou aos hotéis, restaurantes, bares, motéis e casas de eventos de Natal a suspensão do reajuste da taxa de vigilância sanitária, cujo valor poderia chegar a R$ 12mil.

A ação foi proposta pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do RN (SHRBS/RN) ao defender que a Lei Complementar Municipal n. 250, publicada em 24 de dezembro de 2024, que aumentou os valores da taxa de vigilância sanitária – sem qualquer justificativa – enfrenta obstáculos legais que impedem a sua aplicação, citando como exemplos empresas que tiveram, de um ano para o outro, o aumento da taxa de R$ 1.216,06 para R$ 12.494,40, revelando o excesso tributário.

Com a decisão, o Sindicato assegurou a suspensão da aplicação da nova tabela imposta pelo Município aos seus associados, mantendo os valores do ano passado. Para a presidente do SHRBS/RN, Grace Gosson, “essa decisão representa uma vitória importante para a categoria, porque esse reajuste desproporcional, que elevou em mais de 10 vezes a taxa sanitária, impacta diretamente no caixa das empresas associadas, especialmente em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia”.

O Sindicato orienta que, as empresas interessadas, entrem em contato para garantir o acesso aos benefícios da decisão.

Ela ressaltou, ainda, a importância do associativismo como unidade de força do setor empresarial. “Essa conquista reforça o papel da Entidade de classe empresarial mais antiga do Estado na defesa dos interesses coletivos, o que demonstra a importância da organização sindical para enfrentar medidas que prejudicam o empresariado potiguar”, concluiu.