Justiça condena empresa pública em PE que funciona há 20 anos sem fazer concurso

A Justiça determinou que a Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur) abra concurso público em um ano, após 20 anos funcionando com funcionários comissionados, temporários ou cedidos por outros órgãos. A decisão foi tomada semana passada no julgamento de uma ação civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho no estado.

Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo e está proibida de contratar profissionais diretamente ou por comissão para cargos de gestor, assessor jurídico e administrativo, executivo sênior, secretariado executivo, agente de negócios e assistente técnico. As demais funções da Empetur não poderão ser ocupadas por temporários. Uma multa de R$ 20 mil será cobrada por cada contratação irregular.

À sentença ainda cabe recurso.

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