Justiça condena Estado a repassar verba do Fundeb

A juíza de direito Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 78ª Promotoria de Justiça de Natal, condenando o Estado a repassar verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referente ao exercício financeiro de 2011.

A ação alegava um déficit na verba aplicada, a partir da apresentação por parte do MP de uma planilha, evidenciando a não inclusão da verba vinculada no montante de R$ 1.383.858,42. Em contrapartida, o Estado alegou que a Procuradoria Geral do Estado oficiou à Secretaria de Estado da Educação e Cultura a suspensão de alguns repasses em nome do reequilíbrio das contas públicas face a crise financeira que atravessa.

De acordo com a sentença, não se sustentam esses argumentos devido à vinculação da verba que, após a entrada nos cofres públicos, não poderia ter outro destino, senão a aplicação no sistema educacional estadual.

O Fundeb foi criado para a ampliação do acesso à educação e a melhoria da qualidade dos níveis e das modalidades de ensino, implantando políticas educacionais com o objetivo de dar maior efetividade e viabilidade da evolução da educação de ensino público no país.

MPRN