Justiça determina convocação de aprovados no concurso da Polícia Civil

O Governo do Estado tem 30 dias para convocar os aprovados no concursos da Polícia Civil que aguardam o curso de formação. A decisão é do juiz Luiz Alberto Dantas Fonseca Júnior e foi publicada no fim da tarde desta sexta-feira (1º). No total, oito delegados, 13 escrivães e 31 agentes aguardam a convocação do Estado.

De acordo com o magistrado, a listagem com os resultados de todos os candidato habilitados deve ser publicada em até 15 dias e o curso de formação deve ser iniciado em até 90 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil para o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, caso a determinação seja descumprida.

Na decisão, o juiz justifica a convocação afirmando que, ao gerar vagas para cargos públicos, o Estado deve garantir a previsão orçamentária e existência de recursos financeiros. “Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas”, afirmou o magistrado.

Logo após o encerramento do Curso de Formação, o Estado deverá homologar o resultado final do certame e no trimestre seguinte providenciar os respectivos atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados, obedecida rigorosamente à ordem de classificação, nos termos do edital e da legislação pertinente, preenchendo assim as vagas disponíveis em cada categoria policial civil.

Com informações da Tribuna do Norte