Justiça determina que Governo retome pagamento da PAE para aposentados do MP

O Governo do Estado foi obrigado a retomar o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência para um grupo de 29 aposentados do Ministério Público. O pagamento, que recai sobre um benefício pago a ativos e pensionistas do MP, havia sido suspenso desde o mês de junho, sem qualquer explicação do Governo. O juiz Cícero Martins de Macedo Filho concedeu liminar determinando que o Estado retome, imediatamente, o pagamento da PAE para os aposentados e pensionistas do MP.

“É inconteste o direito dos autores ao recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE”, escreveu o magistrado na decisão, acatando a argumentação apresentada pelo advogado Artêmio Azevedo, que representa o grupo no processo.

No pedido de tutela antecipada, o advogado lembrou que o pagamento estava sendo feito com regularidade desde maio de 2009, mas foi interrompido em junho de 2013. “Fato que denota a descontinuidade e quebra de isonomia de pagamento entre membros de um mesmo órgão público, posto que da mesma forma que estão sendo pagas as parcelas aos representantes do Ministério Público em atividade, deve-se cumprir a obrigação administrativa junto aos aposentados e pensionistas”, analisou o juiz Cícero Martins, na decisão judicial.