Justiça do Trabalho indefere pagamento complementar à servidores da Emparn

Na manhã desta terça-feira (12), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região em Natal indeferiu o pagamento complementar do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados da Emparn. O TRT alegou que o estado está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O julgamento discutiu uma ação ajuizada pelo SINAI-RN que cobra o pagamento do PCCS em vigor desde 2010, mas que a direção da empresa resiste em efetuar o pagamento da parte complementar. Como a Emparn é uma empresa pública e os empregados são regidos pela CLT, suas demandas são levadas à justiça especializada. Com essa decisão do TRT a data para o pagamento fica cada vez mais indefinida.

O presidente do SINAI-RN Santino Arruda lembra que o governo do estado fez seis acordos entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013 com outros setores do funcionalismo e não foi impedido pela LRF. “Será que com a Emparn foi diferente porque é uma empresa que não dá votos e não rende dividendos políticos?” questiona o sindicalista.

Para Santino Arruda os trabalhadores foram punidos pela sentença do TRT. O SINAI-RN recorrerá ao Tribunal Superior do Trabalho para que a injustiça com os empregados da Emparn seja reparada.