Justiça Federal: Liminar garante a mudança do estado civil de servidor público homossexual

Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado. O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece.

Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região.

O companheiro do funcionário já havia conseguido a alteração no órgão público em que trabalha, apenas com a apresentação da certidão de casamento. No Itamaraty, no entanto, tiveram que pedir ajuda à Justiça.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, a dificuldade se deu por ser a primeira vez que a pasta recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de inclusão como dependente. O órgão informou que pretende resolver o assunto o mais rápido possível.

Apesar de a decisão do tribunal ser de primeira instância e de ainda caber recurso, a medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos homossexuais. “A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores discussões já é um grande avanço”, avalia o advogado Ricardo Baraviera.

Em Brasília, além de se guiar pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por base a Sentença Normativa 22087-7/2012, que reconhece não apenas a união estável, mas o casamento homoafetivo.

O diretor do LGBTTT Estruturação (grupo de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Welton Trindade, diz que apesar de ainda ter muito o que avançar, o Brasil é referência internacional. “O casamento de pessoas do mesmo sexo já é bastante difundido no país e isso é muito positivo. Tenho 12 anos de ativismo e finalmente posso dizer que está ficando comum”, diz.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), há 60 mil casais homoafetivos vivendo juntos no país.

Folha de São Paulo