Justiça limita participação de servidor nas eleições; usar bens públicos é proibido

Erta Souza, do Diário de Natal

A cada dois anos o Brasil passa por uma campanha eleitoral. Muitas vezes, os servidores de diversas instituições públicas – seja no âmbito municipal, estadual ou federal – têm dúvidas em relação às normas que na maioria dos casos lhes são impostas pelos gestores dos respectivos órgãos onde trabalham. A Lei nº 9.504/97, conhecida como lei das eleições, não deixa dúvidas nesse sentido.

De acordo com o artigo 73 da referida lei, são proibidos aos agentes públicos, servidores ou não: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenções partidárias”.Entretanto, devido ao receio de serem transferidos ou, ainda, exonerados, especialmente os que detêm funções comissionadas, esses servidores atendem aos “chamados” dos candidatos para participar de manifestações políticas nohorário de expediente e, ainda, usam materiais restritos à instituição em benefício dos candidatos como, por exemplo, telefones, impressoras e computadores.

A participação de servidores públicos em atos políticos ou em comitês de campanha, durante o horário de expediente do trabalho, é liberada pela lei das eleições somente se o funcionário estiver licenciado. Em caso de desobediência à lei, o candidato beneficiado pode ser multado entre R$ 5 mil a R$ 100 mil dependendo da gravidade do caso.

Com o objetivo de evitar o uso da máquina administrativa durante o processo eleitoral, o governador do Acre, Tião Viana (PT), suspendeu na última sexta-feira, o uso de celulares institucionais por servidores estaduais. O governador disse querer evitar que servidores citem em ligações telefônicas, por exemplo, os nomes de candidatos às prefeituras do Estado. Com a medida, os funcionários que têm celular pago pelo estado só podem voltar a usar os aparelhos em outubro, após as eleições. Segundo a assessoria de comunicação dogoverno do Rio Grande do Norte ainda não houve recomendação aos servidores públicos em relação às condutas vedadas na campanha eleitoral deste ano.

Para o chefe da 2ª Zona Eleitoral de Natal, Josafá Alves de Oliveira, o servidor pode fazer uso dos bens públicos desde que não seja em defesa dos partidos, coligações ou candidatos. Ele explica que a fiscalização deve ser feita pelo Ministério Público, mas que as coligações adversárias têm ajudado significativamente. “O eleitor que se sentir obrigado a fazer algo que sabe que está errado deve denunciar ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências”, disse.