Justiça proíbe PM de SP de usar bala de borracha em manifestação

O Tribunal de Justiça concedeu na última sexta-feira (24) uma liminar (decisão provisória) que proíbe a PM de usar balas de borracha para conter manifestações no Estado de São Paulo.

A decisão obriga o governo estadual a apresentar um plano de atuação de como a PM deve agir durante os protestos. O governo estadual diz que vai recorrer da decisão.

Em abril, a Defensoria Pública entrou com a ação civil pública na qual pedia à Justiça a determinação de diversas medidas para coibir excessos por parte de policiais em manifestações públicas. A organização não governamental Conectas Direitos Humanos também se manifestou na ação.

Na decisão, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital diz que durante os protestos do ano passado a PM não soube lidar com os manifestantes.

“O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar, que, surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, direcionada não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhado, caso dos profissionais da imprensa”, diz a decisão.

Pela decisão, o governo terá que elaborar um projeto de atuação da PM em reuniões populares com encaminhamentos sugeridos pela Defensoria Pública. Uma das medidas, por exemplo, é que a dispersão dos manifestantes só ocorra em casos extremos, ou seja, ou uso de spray de pimentas e gases somente quando a PM não tiver como controlar os manifestantes.

Os policiais também devem estar identificados com o nome e posto estampados nas fardas em locais visíveis.

Procurada, a Secretaria de Estado da Segurança Pública informou que a PM “atua dentro dos estritos limites da lei e segundo padrões reconhecidos internacionalmente”. A pasta diz ainda que entrará com recurso.

Folha Press