Justiça prossegue Intervenção Judicial da Fundac/RN por mais um ano

Em audiência realizada na manhã desta segunda-feira, 13 de Abril, na 2º Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal ficou decidido que a Fundação Estadual da Criança da Criança e do Adolescente (Fundac/RN) permanece sob Intervenção Judicial por mais um ano, podendo ser prorrogada por igual período. A sentença foi proferida pelo Juiz da Infância e Juventude, Homero Lechner, em resposta a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual cujo objeto é a intervenção da Fundação. Ricardo Cabral, atual Diretor-Presidente da Fundac continua à frente do Órgão, agora como interventor.

A decisão levou em consideração a necessidade da agilidade dos processos que já estão em andamento como a contratação temporária de funcionários e a realização de Concurso Público para preencher o quadro de servidores da Fundac, além da reabertura do Ceduc Pitimbú, construção do Ceduc Metropolitano em Ceará-Mirim, Reestruturação da Fundac, aprovação do Plano de Cargos dos Servidores e aplicação do Plano Socioeducativo no Estado.

“Tudo que estamos fazendo é uma continuação, desde a Intervenção com a então interventora Dra. Kalina Leite, passando por esse período de três meses que a Intervenção foi suspensa onde conseguimos cumprir todas as metas impostas. O judiciário achou por bem manter a Intervenção que vai proporcionar uma maior agilidade nos trâmites burocráticos devido à urgência na criação de novas vagas e na Reestruturação do sistema socioeducativo como um todo”, afirma Ricardo Cabral.