Justiça suspende funcionamento de Parque de Diversões na Festa do Boi 2016

Para garantir a segurança e a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes, a juíza Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo, em substituição na Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, suspendeu o funcionamento do Parque de Diversões instalado na Festa do Boi 2016. A decisão vale até que a empresa responsável pelo parque “Noite Ilustrada” e a direção da Associação Norte Rio Grandense de Criadores (Anorc), organizadora da 54ª edição do evento, apresentem atestado de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar (AVCB) que garanta a segurança do público infanto juvenil. A Festa começa nesta sexta (7) e prossegue até 15 de outubro, no Parque Aristófanes Fernandes.

A magistrada determinou ainda a intimação do proprietário do Parque de Diversões Noite Ilustrada, Valter Martins da Silva, e o presidente da Anorc, Marcelo Macedo Pereira, para dar imediato cumprimento à decisão, e se abstenham de colocar em funcionamento o referido parque de diversões, sob pena de multa. O Corpo de Bombeiros Militar e os Conselhos Tutelares do Município de Parnamirim foram comunicados a respeito da decisão.

A medida judicial também estipula a aplicação da sanção de multa, diária e pessoal, para o empresário e o dirigente da associação, no valor de R$ 5 mil, no caso de descumprimento das obrigações impostas, “devendo os valores decorrentes da incidência dessa multa reverterem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 213, § 2º, 214 e 260, § 2º do E.C.A)”.

Em sua decisão, Daniella Simonetti, menciona o Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei prevê em seu artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, requereu tutela provisória de urgência antecipada contra o Noite Ilustrada e a Anorc, para resguardar os direitos à segurança, à integridade física e à vida das crianças, adolescentes e consumidores em geral. A Promotoria celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Anorc, para que fosse providenciado junto aos órgãos competentes os documentos necessários para a realização da Festa do Boi 2016.

De acordo com o MP, faz-se necessária a apresentação do atestado de vistoria pelos Bombeiros, para demonstrar que as estruturas móveis garantem a segurança do público infanto juvenil, que frequentará o evento.

Ação Civil Pública n.º 0104452-89.2016.8.20.0124
TJRN