Lajes regulariza Previdência Municipal, recupera recursos e passa a pagar os quinquênios que nunca haviam sido pagos

Foto: Divulgação/Prefeitura de Lajes

A Prefeitura de Lajes anunciou um conjunto de medidas que marcam uma nova fase da Previdência Municipal (PREVLAJES), com avanços voltados ao equilíbrio financeiro do instituto e à retomada de direitos dos servidores.

Entre os principais resultados está a recuperação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo Governo Federal que atesta o cumprimento das exigências legais aplicáveis aos regimes próprios de previdência. A certificação é um requisito para a celebração de convênios e operações junto à União, além de reforçar a segurança jurídica da gestão previdenciária.

Outro importante resultado foi a obtenção de aproximadamente *R$ 4 milhões* por meio do Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV), mecanismo que permite aos regimes próprios receberem de volta contribuições previdenciárias realizadas pelos servidores em outros regimes, como o INSS. O município nunca havia realizado esse trabalho de recuperação dos créditos previdenciários. A atual gestão estruturou os procedimentos necessários para habilitar a PREVLAJES no sistema, identificar os valores devidos e garantir o ressarcimento desses recursos, que agora reforçam o caixa da previdência municipal e contribuem para a sustentabilidade do regime próprio.

Outro passo importante foi a formalização do parcelamento da dívida previdenciária acumulada ao longo de gestões anteriores, estimada em cerca de *R$ 14 milhões*. O acordo foi firmado em até 300 parcelas, permitindo ao município reorganizar as finanças do regime próprio sem comprometer sua capacidade de pagamento.

Com o cenário financeiro estabilizado, a PrevLajes anunciou a implementação do pagamento dos quinquênios aos servidores aposentados, benefício relacionado ao tempo de serviço que, embora previsto em lei, nunca havia sido efetivamente implantado para esse grupo no município. Para os servidores da ativa, o direito já havia sido restabelecido pela atual gestão. Com a medida, a administração passa a assegurar o pagamento do benefício a todos os servidores contemplados pela legislação.

Para o prefeito Felipe Menezes, os avanços refletem um trabalho de reorganização administrativa e financeira desenvolvido nos últimos anos.

> “Esse resultado demonstra que é possível recuperar a credibilidade da previdência municipal com responsabilidade e planejamento. Conseguimos regularizar o instituto, recuperar recursos importantes e restabelecer um direito dos servidores que estava suspenso há muitos anos. É um passo importante para garantir mais segurança aos segurados e fortalecer a PREVLAJES para o futuro”, afirmou.

As medidas integram o processo de fortalecimento da Previdência Municipal, com foco na sustentabilidade do regime próprio e na garantia dos direitos previdenciários dos servidores de Lajes.