Lei Anticorrupção abre brecha para empresas pagarem multa menor

Empresas com uma grande quantidade de contratos com o poder público e reincidentes em infração pagarão o maior valor da multa prevista na Lei Anticorrupção, conforme o decreto de regulamentação da lei que será publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira. São esses dois critérios os que mais agravam o cálculo da multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa investigada.

O volume dos contratos pode levar a uma alíquota de 5% sobre o faturamento e a reincidência, de mais 5%. Assim, somente esses dois agravantes levariam ao cálculo da metade da multa.

A regulamentação da Lei Anticorrupção é um dos sete itens do pacote de medidas anunciado nesta quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff. A lei entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, com previsão de punições a pessoas jurídicas que praticam suborno. Dilma, portanto, demorou quase um ano e dois meses para fazer a regulamentação. Um dos pontos mais importantes do decreto é a definição de uma calibragem para o cálculo da multa sobre o faturamento.

Assim como há agravantes, existem atenuantes nesse cálculo, que podem levar a um desconto a ser aplicado em cima da faixa de 0,1% a 20%. É o caso da existência de um eficiente programa de compliance, que consiste em regras de fiscalização interna da empresa. Se esse programa foi o responsável pela descoberta do suborno, por exemplo, o critério pode atenuar a multa em até 4% sobre o faturamento.

O faturamento levado em conta é o do ano anterior. Se não houver base de cálculo, cabe à comissão de servidores criada para analisar o processo disciplinar de uma empresa arbitrar o valor, que precisa oscilar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Qualquer ministério, autarquia, estatal ou empresa pública pode abrir um procedimento que, como consequência final, resultaria na multa. A Controladoria Geral da União (CGU) monitora esses processos e também pode instaurar procedimentos, como já ocorre.

O prazo de tramitação é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias. Pelo menos dois servidores efetivos precisam integrar a comissão montada. Além da multa, o dano provocado precisa ser reparado integralmente.

O decreto de regulamentação também estabeleceu fases e prazos para os acordos de leniência, em que uma empresa colabora com as investigações em troca de um alívio nas punições administrativas – é o equivalente à delação premiada, prevista para pessoas físicas. Os acordos são uma exclusividade da CGU, conforme a Lei Anticorrupção, e precisam ser analisados num prazo mínimo de seis meses. Esse prazo pode ser prorrogado.

A regulamentação não especifica o período a que se estende a possibilidade de acordo. Mas, dentro da CGU, já está decidido que o instrumento de leniência poderá ser aplicado sobre fatos que antecedem a validade da lei. Além disso, tanto a primeira empresa que manifeste intenção de colaborar quanto as demais participantes de um esquema de propina estarão aptas a firmar acordo de leniência, segundo entendimento interno da CGU.

Esses dois entendimentos beneficiam diretamente as empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato. Três delas — Setal Óleo e Gás, Engevix Engenharia e SBM Offshore — já formalizaram os pedidos para fazer acordo. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) manifestaram ser contrários à assinatura de acordos antes da discussão no âmbito do MPF.

O Globo