Lei do vereador Wolney França é sancionada, proibindo homenagem a pessoas condenadas por violência contra a mulher

Foto: reprodução

Visando proibir a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher  no âmbito do município de Parnamirim, foi sancionada a Lei nº 2.285/2022, de autoria do vereador Wolney França. A legislação prevê a proibição de homenagens, em nomes de ruas e avenidas, a quem for condenado por violência contra as mulheres.

Segundo o parlamentar autor da lei, diariamente, muitos crimes contra a mulher são cometidos. “Nossa lei foi sancionada e vai atuar como uma iniciativa de combate a essas violências. Também é importante que, neste Agosto Lilás, demos ainda mais destaque a ações pelo fim da violência contra a mulher”, pontua.

Para efeito da lei, são consideradas pessoas condenadas com decisão de trânsito em julgado pela lei penal brasileira. A lei foi sancionada no dia 22 de julho e está em vigor desde então.