Lei eleitoral limita ação de candidatos a partir de hoje

A partir de deste sábado (5), os candidatos que ocupam cargos públicos precisarão respeitar uma série de proibições que valerá até o fim das eleições gerais de outubro próximo.

Dentre as condutas vedadas estão a participação de inaugurações de obras públicas ou pronunciamentos em emissoras de rádio e televisão fora do horário eleitoral, bem como a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

A exceção são casos de emergência, assim definidos pela Justiça Eleitoral. Além disso, os agentes públicos não poderão autorizar propaganda institucional dos seus atos, programas, obras e serviços, bem como campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta.

A partir de hoje e até a posse dos eleitos, também estão proibidas nomeações, contratações ou demissões, sem justa causa, de servidores públicos.

Outra proibição é a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, ressalvadas as verbas destinadas a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

O QUE PODE

No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.

Fiscalização

A fiscalização de possíveis irregularidades deve ser feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar eventuais irregularidades. Quem descumprir as regras pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro e/ou o diploma cassado.