Lei exclui atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres; entenda

A Lei 15.160 modifica o Código Penal ao excluir da condição de atenuante a idade do autor na data do fato ou da sentença, quando envolver violência sexual contra a mulher, como no caso de estupro.

Antes da aprovação da lei, o prazo de prescrição do crime (quando não é mais possível punir o autor da violência) reduzia pela metade para menos de 21 anos de idade ou maiores de 70 anos.