Lei garante transparência no processo de licitações em Natal

Uma das principais reivindicações da sociedade é a transparência nos atos públicos. A Lei das Licitações, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), obriga a Prefeitura de Natal a publicar no Diário Oficial do Município (DOM) todos os dados da empresas que possuem contratos públicos, para que a população possa fiscalizar os serviços prestados.

A Lei garante que sejam publicados o CNPJ, endereço, o objeto do contrato, o período de vigência e o valor do serviço. “Atualmente, só é publicado no DOM o número do processo de contratação. Isso dificulta a fiscalização social dos atos do Executivo. A Lei vai dar transparência a esses contratos. Todos os cidadãos terão acesso às informações”, explicou Ubaldo Fernandes.

A Lei foi sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo (PDT) no dia 15 de março de 2014. No entanto, não vinha sendo cumprida pelo município. Em audiência com Ubaldo Fernandes, a secretária municipal de Administração, Jandira Borges de Oliveira, disse que desconhecia a existência da norma. Mas garantiu que irá promover a aplicação.

Membro da Comissão de Acompanhamento e Implementação das Leis Aprovadas pelo Legislativo Municipal, Ubaldo Fernandes tem visitado as secretarias para cobrar a aplicação da legislação do município.