Lei que dá multa de até R$ 20 milhões a crimes de lavagem de dinheiro entra em vigor

Nova lei, sancionada na noite da última segunda-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff, enquadra como lavagem de dinheiro qualquer recurso com origem oculta ou ilícita e ainda estipula punições mais duras para o crime. O objetivo da norma é tornar mais eficiente o combate aos crimes de lavagem de dinheiro.

A lei foi sancionada sem vetos, alterando a legislação anterior, que vigorava desde 3 de março de 1998. Em relação às penas, a nova lei mantém os prazos de 3 a 10 anos de reclusão, porém, os valores das multas foram alterados. O teto máximo passa a ser de R$ 20 milhões e não mais de R$ 200 mil como a lei anterior previa.

Contravenções

O jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis são exemplos de contravenções que podem ser punidas com mais rigor a partir de agora. A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União.

A nova lei, de número 12.683, também amplia as categorias de profissionais obrigados a enviar informações sobre operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Desta forma, a medida atinge doleiros, empresários que negociam direitos de atletas ou comerciantes de artigos de luxo, entre outras atividades.

Agora também será possível apreender bens em nomes de “laranjas” e vender bens apreendidos antes do final do processo, cujos recursos ficarão depositados em juízo até o final do julgamento. Antes, a venda só poderia ocorrer depois do julgamento final.

A chamada “delação premiada”, já prevista na legislação anterior, poderá agora ser feita “a qualquer tempo”, mesmo que seja depois da condenação, por aqueles que quiserem colaborar com as investigações a fim de se beneficiar pela redução da pena.

Fonte: UOL