LEI ROUANET: Produtora é condenada a devolver R$ 812 mil por projeto de “O Pasquim”

Foto: Reprodução BN Digital Brasil

O TRF-2 manteve a condenação da empresa Fratelli Empreendimentos e Participações, que terá de devolver R$ 812 mil aos cofres da União referentes a um projeto aprovado pela Lei Rouanet.

O caso envolve a digitalização do acervo do jornal “O Pasquim”, um dos principais símbolos da imprensa alternativa durante o período da ditadura militar no Brasil. A informação é do jornal O Globo.

Segundo o processo, o projeto previa a digitalização e a disponibilização gratuita de todo o acervo na internet. O financiamento contou com recursos captados por meio da Lei Rouanet e patrocínio da Petrobras.

Na análise da prestação de contas, em 2017, a administração pública concluiu que a empresa não comprovou a execução do objetivo central do projeto: a liberação pública e gratuita do material digitalizado.

Entre os pontos considerados ausentes estavam registros de domínio do site, comprovações técnicas da plataforma digital, protocolos de entrega do acervo a instituições culturais e evidências de acesso público ao conteúdo.

A empresa entrou na Justiça Federal em 2020, alegando nulidades no processo e cerceamento de defesa, mas os pedidos foram rejeitados nas instâncias judiciais.

No recurso mais recente, os desembargadores do TRF-2 mantiveram a decisão de primeira instância. No voto, o desembargador Ricardo Perlingeiro destacou que o conjunto de provas apontou o descumprimento do objeto principal do projeto cultural, o que justificaria a devolução integral dos recursos captados.

“O Pasquim”, publicado entre 1969 e 1991, marcou a história da imprensa brasileira durante o regime militar. O periódico teve nomes como Millôr Fernandes, Paulo Francis, Ivan Lessa, Jaguar e Ziraldo entre seus colaboradores.

Atualmente, o acervo completo do jornal está disponível digitalmente na Biblioteca Nacional, que também ampliou recentemente o acesso a novas edições e franquias regionais do periódico.