Lewandowski apresentará novo texto da PEC da Segurança nesta quarta (15)

Nelson Jr./STF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Segundo apurou a CNN, o texto deve atender algumas demandas apresentadas por governadores críticos à ideia inicial.

Lewandowski deve incluir de forma clara na nova versão, por exemplo, um trecho que garante a autonomia dos estados e municípios no âmbito da Segurança Pública.

No entanto, sugestões como a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), de dar poder aos estados para “legislarem sobre o que é legislação penal e penitenciária” não teriam sido aceitas, com o argumento de que são inconstitucionais.

Pelo que já foi anunciado, a proposta está baseada em três pilares:

-colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
-constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, retirando a possibilidade de contingenciamento;
e aumentar o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF).

Inicialmente, a PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Entretanto, Lewandowski recuou e manterá os repasses separados.

A partir dessas medidas, o governo teria mecanismos para estabelecer diretrizes como o uso de câmeras de segurança nos uniformes dos agentes.

Antes de seguir para o Congresso, a proposta deve passar pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O governo espera que as mudanças feitas por Lewandowski diminuam a resistência à proposta. No Congresso, será necessário ainda negociar com a chamada “bancada da bala” e com entidades que representam as categorias policiais e estão criticando o texto.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado em dois turnos.

CNN Brasil