Liberação de emendas Pix trava após exigências de Dino, e parlamentares cobram governo Lula

Foto: Thuane Maria/GovBa

Criadas para acelerar a liberação de recursos enviados por parlamentares a estados e municípios, as emendas Pix estão travadas neste ano. Dos R$ 7,3 bilhões previstos no Orçamento de 2025, o governo ainda não havia pago nada até o fim da semana passada. A paralisia tem gerado reclamações da base aliada no Congresso, que ameaça impor novas derrotas ao Palácio do Planalto.

Parlamentares admitem, contudo, que o atraso tem relação direta com as novas exigências determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, ele mandou suspender os pagamentos e só liberou mediante algumas condições, como a apresentação de plano de trabalho com detalhes de como o recurso será usado e a abertura de uma conta específica pelo município para receber o dinheiro.

Até então, as emendas Pix cresceram exatamente pelo seu aspecto de cheque em branco: os recursos eram enviados para beneficiários indicados por deputados e senadores sem um carimbo e, em muitos casos, não havia uma prestação de contas de como o recurso era gasto.

Na prática, prefeitos e governadores poderiam decidir como usar o dinheiro sem depender de aval do governo federal. Agora, não apenas a aplicação da verba precisa estar atrelada a um objeto previamente definido, mas também o plano de trabalho deve ser aprovado pelo ministério correspondente. Se a prefeitura for construir uma escola com o recurso, por exemplo, deve enviar os detalhes ao Ministério da Educação.

— Teve um ajuste aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante dele, tem que ter um ajuste também para o cumprimento. Então, antes não tinha plano de trabalho, agora tem. Por isso, há um protocolo maior para as liberações, diferente de como era antes — reconheceu o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Abertura de inquérito

Neste domingo, Dino deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Na decisão, o ministro determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal, visando a instauração de inquérito.

Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos. Nas decisões anteriores, ele determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Agora, o TCU informou que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados relativos a esse período.

Sobre o atraso na liberação das emendas Pix neste ano, interlocutores do governo também culpam os próprios parlamentares, uma vez que o Orçamento de 2025 foi aprovado só em março, apesar de a lei prever que isso seja feito até dezembro do ano anterior. Assim, foi preciso revisar todos os cronogramas de pagamentos.

Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência não se manifestou. Pelo calendário divulgado pela pasta e pelo Ministério da Gestão, o início da liberação das emendas Pix ocorreria em 12 de agosto. Em 2023 e 2024 os pagamentos começaram entre maio e junho.

Com isso, nos sete primeiros meses do ano, o governo empenhou R$ 11,8 bilhões em emendas individuais, mas nenhuma parte desses recursos foi em emendas Pix, diferentemente do que vinha acontecendo nos últimos anos. Em 2023, até 31 de julho, o governo já havia empenhado R$ 6,3 bilhões, valor similar ao que tinha sido empenhado no mesmo período no ano passado — em anos eleitorais, como em 2024, contudo, a liberação é mais rápida por determinação legal. Mesmo em 2021, já havia R$ 1 bilhão empenhado (50% do total previsto para aquele ano).

De acordo com a plataforma TransfereGov, que reúne os dados sobre as emendas, como os planos de trabalho apresentados pelas prefeituras, neste ano foram cadastradas 44 mil propostas. Desse total, apenas 5,6 mil foram aprovadas, o equivalente a R$ 3,8 bilhões.

Parlamentares relatam haver uma corrida contra o tempo por parte dos congressistas para conseguir o “aceite” dos ministérios. Segundo os congressistas, não há servidores o suficiente nas pastas para analisar os planos de trabalho, o que deve atrasar ainda mais a liberação dos recursos.

Um levantamento feito pelo GLOBO a partir do Transfere.gov mostra que 526 emendas Pix previstas no orçamento deste ano foram impedidas de serem encaminhadas, até o momento, por restrições técnicas como a falta de apresentação de um plano de trabalho. Entre os recursos barrados, por exemplo, estão duas indicações feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A primeira, no valor de R$ 990 mil, teria como finalidade “o monitoramento por tornozeleira eletrônica”, e a segunda, de R$ 881 mil, tem em sua descrição apenas a palavra “obra”.

O governo de São Paulo afirmou, por meio da Secretaria da Casa Civil, que os recursos se encontram barrados por serem “incompatíveis com o portfólio de ações previsto para a pasta, não sendo possível a execução do objeto originalmente indicado”.

O mesmo impedimento atingiu duas indicações feitas pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). O parlamentar foi impedido de direcionar R$ 198 mil para o financiamento de controles de espécies exóticas invasoras e para investimentos na reforma de centro de tradições gaúchas em seu estado. Em nota, ele afirmou que o empecilho é “uma situação temporária” e depende “do município, estado ou instituição que vai receber a emenda elaborar esse plano e incluir no sistema para que a verba seja liberada”.

As restrições se estenderam para integrantes da base do governo, como a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), impedida de encaminhar R$ 2,97 milhões para pavimentação no Maranhão. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve R$ 396 mil travados para uma obra no município de Boa Ventura. Procurados, eles não se manifestaram.

No ano passado, emendas Pix alimentaram bases eleitorais, irrigaram festas, micaretas e até corridas de automóvel, como mostrou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue ao STF em novembro. O resultado do segundo turno das eleições municipais confirmou o impacto. Dos 112 municípios que mais receberam recursos desse tipo e onde o prefeito tentou a reeleição, 105 se sagraram vitoriosos, um índice de 93,7%.

Com as emendas Pix travadas, parlamentares e prefeitos se queixam da burocracia para cumprir as regras. E citam as exigências como um dos pontos de insatisfação com o governo que levou a derrotas no Congresso nos últimos dias.

A principal foi na instalação da CPI do INSS, quando opositores de Lula conquistaram os dois cargos centrais — a presidência e a relatoria. Já na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, outro revés se deu com a aprovação, por 14 votos a 12, de proposta que autoriza o voto impresso.

O Globo