Licenciamento ambiental: Lula veta trechos da nova lei, e cria regra para agilizar análise de obras

Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou na sexta-feira (8) 63 dispositivos da proposta que flexibiliza regras de licenciamento ambiental e enviou ao Congresso um projeto de lei e uma Medida Provisória (MP) para que o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) entre imediatamente em vigor, mas sem a previsão de análise em uma só etapa, como o texto original do Congresso previa. No entendimento do governo, o conjunto apresentado dá maior agilidade para o licenciamento de empreendimentos, sem deixar de lado a análise técnica que dimensiona os impactos.

Foram vetadas, por exemplo, a possibilidade de a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como autolicenciamento, ser usada para obras consideradas de médio potencial poluidor. Essa modalidade possibilita que a autorização seja concedida ao empreendedor que assegure que seguirá as normas estabelecidas — o governo defende que o aval seja possível apenas para obras de baixo impacto.

Também foram barradas a permissão para que cada estado ou município tenha regras de licenciamento ambiental, sem padronização nacional; a restrição para a consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas quando seus territórios forem impactados; e a retirada do regime de proteção especial para a Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa — a lei aprovada retirava poder do Ibama.

Em relação à implementação da LAE, proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o governo elogiou o que chamou de “inovação importante”, mas apresentou uma MP para assegurar que os três ritos tradicionais de avaliação de impactos ambientais sigam ocorrendo. A mudança atende ao pedido de ambientalistas, que viam riscos caso a avaliação ocorresse de uma só vez.

“Não haverá licenciamento monofásico. Todas as fases serão cumpridas. O licenciamento ambiental é a espinha dorsal da proteção ambiental”, afirmou a ministra Marina Silva (Meio Ambiente).

Para o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, o modelo vai “aumentar a capacidade de resposta dos órgãos públicos” para iniciativas prioritárias.

“Como o caso do Rio Grande do Sul, com eventos climáticos, que passam a exigir decisões estruturantes rápidas”, exemplificou Capobianco.

Além de situações inesperadas, esse formato pode ser usado, por exemplo, em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A LAE dá prioridade a “atividades ou empreendimentos estratégicos” definidos pelo Conselho de Governo, ainda que a iniciativa “seja utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.

Esse colegiado que dará as definições é formado por todos os ministérios da Esplanada, mas a forma de atuação ainda será regulamentada. Assim, os empreendimentos estratégicos terão que ser avaliados em até um ano, segundo a MP, e terão equipes especialmente dedicadas às análises.

“Adotamos quatro diretrizes principais: garantir integridade do processo de licenciamento, dar segurança jurídica para os empreendimentos e para os investidores, assegurar direito dos povos indígenas e incorporar inovações para licenciamento. Independentemente de quais sejam os projetos estratégicos, terão que cumprir os requisitos ambientais, como é hoje. A única diferença é que vamos ter um tratamento de “fast track”. Como no caso do apagão, que tivemos que acelerar licenciamento de usinas hidrelétricas no início do século XXI”, pontuou a secretária executiva da Casa Civil, Míriam Belchior.

Marina ressaltou que o fato de o modelo ser o que propõe mais agilidade não significa que a resposta será sempre positiva para o aval à intervenção.

Lula não participou da apresentação porque viajou para o Acre e Rondônia. Em publicação nas redes sociais, disse que fez “vetos estratégicos para proteger o meio ambiente, garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas e oferecer segurança jurídica a quem quer investir”.

Entidades ligadas à proteção do meio ambiente elogiaram o conjunto proposto pelo governo. Para o Greenpeace, houve um “esforço de tentar preservar o meio ambiente, a segurança jurídica e a vida das pessoas” e de “conciliar a integridade do licenciamento ambiental com o desenvolvimento econômico”. O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) destacou o fato de a “comunidade científica e a sociedade civil” terem sido ouvidas”, enquanto o Instituto Socioambiental (ISA) ressaltou a “demonstração de um compromisso do governo com a proteção da natureza, com toda a sociedade e com o combate às mudanças climáticas”.

Os vetos serão analisados pelo Congresso. Marina disse que o trabalho foi feito “artigo por artigo” e com respeito às “contribuições” do Parlamento das esferas de governo, incluindo estados e municípios.

“O diálogo com o Congresso é permanente e tivemos consensos que se refletem na sanção. As divergências estão nos vetos, que estão sendo conversada com lideranças”, completou o secretário-executivo de Relações Institucionais, Gustavo Ponce.

O Globo