Lideranças chegam a acordo sobre PEC da Anistia e estabelecem perdão a partidos por descumprimento de cotas

A medida, na prática, diminui a quantidade de recursos disponíveis a esses grupos. Atualmente, a regra em vigor prevê que os recursos serão proporcionais ao número de candidatos negros e pardos. No último pleito, mais de 50% se autodeclararam negros ou pardos.

Verba para candidatos negros

O texto prevê também perdão para partidos que não distribuíram verba para negros. Já sobre a distribuição de verba para candidatas mulheres, o perdão é para os partidos que não aplicaram a proporção do fundo acima de 30% para elas, mesmo quando tinham uma quantidade de candidatas acima desse percentual.

Há ainda a previsão de que a Justiça só poderá bloquear 10% do Fundo Partidário para aplicação de penalidades e perdão caso a punição para partidos que não lançaram o mínimo de 30% de candidatas mulheres –como prevê a lei—sejam perdoados caso a decisão judicial resulte em cassação do mandato de mulheres.

Essa PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em uma outra versão. O relatório tramita em uma comissão especial onde precisa ser votado, para na sequência ir ao plenário da Câmara e, caso avance, irá ao Senado.

A versão anterior abria uma brecha para a volta do financiamento empresarial. A redação permitia que partidos usassem recursos de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas antes de 2015. Esse trecho ficou de fora.

A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e conta com o apoio de um amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), até o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

A proposta foi apresentada por Magalhães sob a justificativa de estabelecer um marco inicial para a aplicação das novas determinações previstas em uma emenda constitucional aprovada em 2022, que estabelece critérios mínimos para candidaturas femininas. A ideia é que todas as prestações de contas feitas antes de abril do ano passado, quando a emenda foi promulgada, sejam anistiadas.