Líderes entram em acordo, e novo marco fiscal será votado nesta terça-feira (22)

• Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): foi retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao DF para ajudar no custeio da segurança pública, da saúde e da educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal; no entanto, o relator do projeto na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é atualmente. As perdas, segundo o governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos;

• recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara previa que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Omar Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. “A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país”, justificou;

• despesas para ciência, tecnologia e inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para também excluir dos limites individualizados as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), essa foi uma sugestão dos senadores, e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado;

• privatização de empresas estatais: o relator também acatou uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que inclui a permissão de alienação de ativos e a privatização de empresas estatais ao conjunto de medidas de ajuste fiscal.

“Somente na União são 187 empresas estatais, que podem ser objeto de desestatização, e há também a possibilidade de gerir melhor os ativos e assim obter receitas públicas”, justificou o parlamentar.

R7, por Hellen Leite