Loteamento invade área de preservação do rio Pitimbu

Promotoria de Justiça de Parnamirim expede Recomendação para prevenir construções irregulares no Loteamento Jardim Pitimbu

Como forma de evitar danos ambientais ao Rio Pitimbu, o Ministério Público expediu nesta quinta-feira (22) uma Recomendação para que o município de Parnamirim adote providências para coibir a expansão urbana na área de preservação e se abstenha de conceder qualquer nova licença ambiental ou autorização para atividades ou empreendimentos do Loteamento Jardim Pitimbu nas faixas de proteção ambiental do rio Pitimbu, nascentes e afluentes.

Como a maior parte dos lotes que está inserida na área de preservação ainda não possui construções, a medida tem caráter eminentemente preventivo. A intenção é evitar que os proprietários desses lotes não ergam edificações nessa área, para evitar potenciais danos ao manancial. A Recomendação pretende, portanto, garantir o cumprimento da decisão judicial proferida no processo nº 0802954-63.2014.8.20.0001, que vetou a concessão de qualquer nova licença ambiental ou licença de obra hídrica para atividades ou empreendimentos na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu, até que seja apresentado o Plano de Ação de Recuperação da Sub-bacia.

Para isso, a 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim recomenda ao Executivo Municipal que, no prazo de 90 dias, identifique todos os proprietários de lotes, unidades residências ou de estabelecimentos comerciais do Loteamento Jardim Pitimbu situados nas faixas de proteção do rio Pitimbu. Após a fase inicial de identificação, o município deve notificar todos os responsáveis com orientações para que não promovam construções irregulares na área de proteção.

Além da identificação e orientação, o Ministério Público recomenda que a Prefeitura de Parnamirim implante uma sistemática de monitoramento no Loteamento Jardim Pitimbu visando coibir novas construções nas faixas de proteção e, com isso, garantir a preservação do manancial do Rio Pitimbu.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Parnamirim (Semur) comprovam que parte do Loteamento Jardim Pitimbu está inserido na área de Preservação Permanente do rio Pitimbu. As informações fazem parte do Inquérito Civil nº 042/2014, da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.

Esta é a segunda Recomendação expedida essa semana com o intuito de garantir a proteção do Rio Pitimbu. Confira abaixo a íntegra das duas recomendações.