Lula sanciona fim do DPVAT sete meses após recriação do seguro obrigatório

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o fim do novo DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito, sete meses após o Congresso ter recriado o seguro e ele próprio ter sancionado a norma.

A revogação da lei foi incluída como jabuti no projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de contenção de gastos do governo federal. A sanção do texto foi publicada no Diário Oficial da União desta terça, com apenas um veto a um artigo a respeito do bloqueio de emendas parlamentares.

O trecho retirado da lei é o que autorizava contingenciamento e bloqueio apenas das emendas não impositivas, limitando a 15% do total de dotações do Executivo.

Como justificativa do veto, o governo citou entendimento do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), nas ações sobre o tema, e disse que o texto proíbe o bloqueio e contingenciamento das emendas impositivas, de bancada e individuais. E, com isso, receberiam tratamento distinto das demais despesas discricionárias do Executivo.

“Por conseguinte, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida, em especial o princípio da organização dos poderes”, diz ainda a razão do veto.

O restante da lei foi sancionada. O DPVAT já havia sido extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal no ano passado.

Em abril, a Câmara aprovou o texto com queixas, sobretudo, de parlamentares da oposição. O Senado aprovou o projeto em maio, e Lula sancionou a norma nove dias depois. A cobrança seria retomada a partir de janeiro de 2025.

O valor cobrado dos segurados foi sendo gradativamente reduzido de 2016 até 2020. Para os automóveis particulares, o valor total do prêmio do seguro ficou aproximadamente 95% menor, chegando a R$ 5,21 no ano em que o seguro foi extinto.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor pago por motoristas giraria em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano por condutor, sem distinção. Antes, motociclistas pagavam mais que motoristas de carro.

O dispositivo extinguindo o novo DPVAT entrou no texto do pacote de gastos como parte da negociação no plenário da Câmara. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), aceitou sua inclusão no plenário, por medo de prejudicar a tramitação do pacote, considerado prioridade do governo neste fim de ano.

Folhapress