Lula sanciona lei que proíbe desconto automático em aposentadoria e veta uso de dinheiro do governo

Foto: Arquivo/CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões do INSS. A norma foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (7).

A nova lei determina que valores descontados de forma irregular devem ser devolvidos pelos responsáveis em até 30 dias após a notificação do beneficiário.

Lula vetou, porém, os trechos que previam o uso de dinheiro público para fazer o ressarcimento direto, caso o reembolso não ocorresse no prazo.

Também foram endurecidas as regras do crédito consignado

Os benefícios passarão a ser bloqueados automaticamente após cada contratação, exigindo novo desbloqueio para operações futuras. O desbloqueio só poderá ocorrer com biometria e autenticação digital de múltiplos fatores. Ficam proibidas contratações por telefone ou por procuração.

O governo ainda vetou dispositivos que transferiam ao INSS ou ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a responsabilidade por devoluções em casos de instituições financeiras liquidadas. Segundo o Planalto, os vetos se deram por inconstitucionalidade e por criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.

As mudanças foram motivadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que revelou esquemas de descontos indevidos em benefícios do INSS. O presidente também vetou trechos que detalhavam a busca ativa de irregularidades e a obrigatoriedade de terminais presenciais com biometria, sob a justificativa de aumento de custos operacionais.