Macaíba: MP quer regulamentação de ciclomotores

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Macaíba, expediu recomendação para o Prefeito do Município e para o Presidente da Câmara requerendo a regulamentação dos ciclomotores que transitam no município. Para isso, o MP quer que seja aprovado projeto de lei para disciplinar  o registro e licenciamento desses veículos.

O Código de Trânsito Brasileiro elencou, no art. 24, competências aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios, entre as quais “registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações”.

Conforme alegado pela recomendação, a aprovação do projeto de lei regulamentando o registro e o licenciamento dos ciclomotores é de fundamental importância para a sua efetiva fiscalização, pois, embora haja o recolhimento do veículo para a regularização, não há como se aplicar qualquer auto de infração de trânsito a veículos sem o registro no órgão executivo de trânsito. E o município de Macaíba apresenta um número cada vez maior de mortos e feridos graves provenientes de acidente envolvendo veículos de duas rodas. Além disso, ainda são  usados para a prática de crimes.

O Prefeito de Macaíba deverá encaminhar o projeto de lei disciplinando o registro e licenciamento de ciclomotores para a Câmara Municipal no prazo de 30 dias. O  executivo municipal deverá encaminhar para a Promotoria de Macaíba as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

MPRN