Magistrada discute projeto de lei na CMN que muda regras da Execução Fiscal em Natal

A juíza Keity Saboya, da 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Natal, participou na manhã de hoje (25) de um debate na Câmara Municipal de Natal (CMN) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2015, que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos municipais, como IPTU e ISS.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo municipal à CMN após ser formulado em conjunto pela Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Tributação e um grupo de estudos formado pelas equipes das três Varas de Execução Fiscal Municipais de Natal. A magistrada explanou aos vereadores como se deu o processo de criação do projeto de lei e seu embasamento.

O tema é sensível para o Poder Judiciário do RN uma vez que apenas nessas três unidades judiciais tramitam cerca de 110 mil processos, o correspondente a um terço de todo o acervo processual da Justiça Estadual – cerca de 350 mil feitos.

A proposta estabelece o valor mínimo de R$ 1.500 para o ajuizamento da execução fiscal. O grupo de estudos concluiu que esse é o patamar mínimo para compensar o custo gerado pelo processo. Atualmente, a maioria das ações em tramitação nas três varas cobram valores abaixo de R$ 1.500. Caso, o projeto seja aprovado, esses débitos só seriam cobrados pela via administrativa. A proposta também autoriza a desistência de ações judiciais.

TJRN