Maioridade penal: o debate a toque de caixa na Câmara

Temas espinhosos costumam permanecer intocados no Congresso Nacional. Só avançam quando há uma ampla articulação motivada por interesses específicos – no caso da redução da maioridade penal, a grande aceitação da opinião pública e uma forma de, mais uma vez, colocar o Legislativo e o Executivo em um embate de forças. Com uma agilidade inédita, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta levar a proposta que diminui a idade penal de 18 para 16 anos ao plenário apenas quatro meses após o início dos debates de um projeto que tramita há 22 anos, tem 37 textos apensados e sofreu cinco arquivamentos.

Deputados pedem mais tempo para a comissão especial analisar a emenda à Constituição – tiveram apenas 20 encontros, quando o normal é o dobro – e realizar diligências nos centros de internação. Atrasado, o Palácio do Planalto montou às pressas um grupo de trabalho para buscar uma alternativa e também defende um adiamento. Mas o chefe da Câmara mostra-se reticente em recuar no prazo.

Na véspera da votação, no entanto, ainda há mais dúvidas do que respostas entre os deputados: não há um consenso se a redução aconteceria apenas no caso de crimes hediondos ou para qualquer ato infracional. Também está em discussão se seria possível criar um modelo de avaliação do discernimento do jovem diferente da faixa etária como, por exemplo, feito por uma equipe multi-profissional. Há ainda forte pressão pela manutenção da idade penal em 18 anos e, em contrapartida, aprovar medidas alternativas, como o aumento do período máximo de internação.

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