Mais Amarelinhos na rua JÁ!!!

Tribuna Online:

A Prefeitura do Natal terá que fazer concurso público para agentes de trânsito (os chamados Amarelinhos). Ontem, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, acatou a solicitação do MP de manter Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina todos os prazos do concurso.

Com a decisão, a prefeitura tem 30 dias para cumprir os pontos firmados no TAC. Na época em que foi firmado o acordo, ficou acertado que, no prazo de 15 dias, a prefeitura de Natal daria início à concorrência pública para a contratação da empresa responsável pela realização do concurso. Em seguida, no período de 10 dias, o certame seria aberto.

O Município também se comprometeu em enviar projeto de lei à Câmara Municipal definindo as atribuições dos cargos de agentes de trânsito e fiscal de trânsito urbano. Os ocupantes dos cargos de agentes permaneceriam nos postos em caráter emergencial e temporário, até a conclusão do concurso.

Ficou constatado que a prefeitura não cumpriu os pontos do TAC. A juíza Ana Cláudia Secundo não aceitou as justificativas apresentadas e determinou o cumprimento do TAC, sob pena de multa diária e pessoal, à prefeita de Natal Micarla de Sousa, no valor de R$ 1 mil.