Mais de 70 cidades aprovam leis para criar loterias próprias; única em funcionamento é no RN e governo federal diz que é ilegal

Dos 77 municípios com leis sobre loterias, 10 querem operar especificamente bets — como são chamados os sites que oferecem as apostas de quota fixa. Enquanto outras contemplam diferentes jogos, como sorteios de dezenas em datas e horários definidos.

No RN, 11 aguardam aprovação de lei para criação de loterias próprias: Angicos, Apodi, Encanto, Itaú, Jaçanã, Lages Pintadas, Portalegre, São Bento do Trairi, São Vicente, Tibau e Venha Ver.

O objetivo das prefeituras, segundo os documentos consultados pelo g1, é gerar arrecadação de forma prática e rápida para financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. Algumas leis municipais definem taxas sobre as empresas que operarem os jogos, que variam entre 2% e 5%.

Apesar do avanço dessas iniciativas por parte dos municípios, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, considera que é irregular a criação dessas loterias municipais.

A pasta afirma que a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço. No texto da lei, municípios não são citados.

Além dessa lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020 que a União não tinha exclusividade na exploração de loterias e estendeu esse direito aos estados. A partir disso, especialistas consideram que a falta de uma legislação sobre as cidades brasileiras abriu brecha para uma livre interpretação.

Bodó-RN