MAIS PROTAGONISMO: Supremo assume competência para julgar causa trabalhista

Foto: Antonio Augusto/STF

O STF deu um passo importante para ampliar seu papel em decisões constitucionais. Por maioria, a Corte aplicou pela primeira vez o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para assumir um processo que estava no TST (Tribunal Superior do Trabalho).

e definir uma regra nacional para casos trabalhistas envolvendo direitos fundamentais.

O IAC permite que o Supremo “puxe” para si processos de tribunais superiores quando há questões relevantes de direito, com grande repercussão social, e necessidade de uniformizar interpretações. Com isso, o STF criou um padrão único para situações que vinham sendo decididas de forma divergente na Justiça do Trabalho.

A medida reacende o debate sobre ativismo judicial. Críticos, como o ministro André Mendonça, afirmam que o Judiciário tem atuado como legislador e até como um “poder moderador”, interferindo nos outros Poderes.

O caso que originou a decisão

O processo analisado pelo STF envolvia servidores da Funasa, que passaram do regime celetista para o estatutário em 1990. Uma servidora cobrou FGTS relativo ao período após a mudança de regime, e o TST apoiou o direito ao pagamento. A Funasa recorreu ao STF alegando descumprimento de decisões anteriores da Corte.