Medida provisória do ensino médio é inconstitucional, diz Procuradoria-Geral da República

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante sessão do Supremo Tribunal Federal. Foto: Alan Marques – 22.jun.2016/Folhapress

A medida provisória do governo Michel Temer (PMDB) para a reforma do ensino médio foi considerada inconstitucional pela PGR (Procuradoria-Geral da República), de acordo com parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nessa segunda-feira (19). A manifestação da PGR se deu na ação de inconstitucionalidade proposta pelo partido Psol, que será analisada pelo Supremo.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma medida provisória, “por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

“Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, afirma Janot.

A PGR também questiona o conteúdo da proposta do governo e afirma que a MP 746/2016 fere o direito à educação e o princípio da igualdade. Cita especificamente a não-obrigatoriedade do ensino de artes e educação física em parte desse período.

“A facultatividade prevista para o ensino da arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender ‘o pensamento, a arte e o saber’.” A PGR ainda aponta como irregularidades a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos.

A ação de inconstitucionalidade será levada ao plenário do Supremo pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, o que só acontecerá a partir de fevereiro, após o recesso do Judiciário. O governo também deverá se manifestar sobre a questão.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13) com uma alteração que manteve o ensino de filosofia, sociologia, artes e educação física obrigatórios nessa etapa de ensino.

A reforma ainda precisa ser votada pelo Senado, que só retomará as sessões em plenário a partir de fevereiro, também após o recesso. A MP perde a validade se não for aprovada até o dia 3 de março.

Pesquisa Datafolha realizada na cidade de São Paulo no final do mês passado mostra que a possibilidade de escolher disciplinas e áreas no ensino médio agrada os estudantes, mas não tem a simpatia da maioria dos pais. Com a reforma, alunos poderão escolher parte da grade curricular em cinco áreas: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico.

O Ministério da Educação tem defendido que o prazo de tramitação da MP é suficiente para as discussões sobre o tema.

Folha Press