Menor tem pena mais dura que adulto em alguns crimes, diz chefe da Fundação Casa

A presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) de São Paulo, Berenice Giannella, criticou a proposta em debate no Congresso Nacional de redução da maioridade penal no País. Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que diminui a responsabilização penal de 18 para 16 anos, não cabe, uma vez que as alterações na legislação penal, nos últimos anos, já penalizam mais os adolescentes que os adultos em alguns casos .

“Com todas as modificações que ocorreram na lei penal nos últimos anos, eu ouso dizer que o adolescente hoje já é mais punido, muitas vezes, do que o adulto”, disse em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta semana, que colhe informações e dados para a bancada paulista na Câmara dos Deputados.

Berenice comparou as penas a que são submetidos adultos e jovens que, por exemplo, tenham roubado um carro. “Minimamente, os jovens vão ficar presos por 45 dias, que é o tempo de internação provisória até aguardar o julgamento. Provavelmente, ele vai receber uma medida de internação – em São Paulo, em média, de dez a 11 meses”, afirmou. “Se esse crime tivesse sido praticado por adulto, ele teria provavelmente uma pena menor do que quatro anos e, portanto, sairia em liberdade [para cumprir penas alternativas]. O adolescente iria ficar privado de liberdade por muito mais tempo do que o adulto. Isso é uma realidade”, acrescentou.

Apresentando dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ela ressaltou que os adolescentes praticam muito menos crimes do que os adultos. Ao menos 12% dos presos em flagrante são menores e não estão ligados a crimes gravíssimos.

A presidente da Fundação Casa acrescentou que 2,8% dos internos da fundação cometeram crimes hediondos. “São ainda pessoas em formação e, portanto, merecem tratamento diferenciado”, disse.

Berenice ressalvou que deve ser analisada a possibilidade de aumento do tempo de internação para os jovens que praticam crimes hediondos. Hoje, o tempo máximo de reclusão na Fundação Casa é três anos. “É uma maneira de você ter um tempo maior de resposta do Estado. Essa seria uma alternativa de dar resposta efetiva à sociedade.”

O jurista Dalmo Dallari, que também participou da audiência pública, disse que a PEC 171 é claramente inconstitucional e não poderia sequer ser proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, a medida agride uma cláusula pétrea da Constituição porque propõe a eliminação de direitos e garantias constitucionais de indivíduos com idade entre 16 e 18 anos.

“A barreira é intransponível, ela já existe, ela consta expressamente da Constituição. Eu diria, como jurista, que basta esse argumento. É impossível propor a redução da idade de responsabilidade penal porque a Constituição não permite proposta de emenda em tal sentido.”

A tese do jurista foi questionada pelo presidente da Associação Paulista dos Magistrados, Jayme Fonseca. Segundo ele, pelo perfil dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) é possível fazer um prognóstico desfavorável aos que são contra à redução da maioridade penal.

“Com todo o respeito, [quanto] à tese da inconstitucionalidade defendida pelo professor Dalmo, eu entendo que dificilmente essa tese vingue no Supremo. É uma tese que tem defensores ardorosos de um lado, mas tem também críticos de outro. Pelo que eu posso olhar para o STF hoje, acho que no Supremo a tese não resiste”, disse. “Resta mesmo o trabalho de convencimento.”

Para Ariel de Castro Alves, advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, as consequências da redução da maioridade penal serão desastrosas. Segundo ele, tornar um jovem de 16 anos “maior de idade” terá implicações em outras áreas, como no combate à exploração sexual e às drogas.

“A partir do momento que se reduzir a maioridade penal, quem tem 16 anos poderá beber à vontade. Quem vai impedir? Ele é maior de idade. Necessariamente ele vai ter esse direito também. Vai ter direito de dirigir veículo, porque o Código de Trânsito é bem claro, tem de ser imputável” ressaltou o advogado.

Alves ressaltou que o crime de exploração sexual “de vulnerável” será afetado. A seu ver, todos os jovens com menos de 16 anos poderão ser explorados sexualmente. “Na proteção ao trabalho também poderão trabalhar à noite, em serviços perigosos, insalubres, porque eles também já são maiores de idade.”

IG