Ministério da Cultura usa novas regras de fiscalização para livrar empresa suspeita de fraude milionária na Lei Rouanet

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Um parecer do Ministério da Cultura, de novembro, reconheceu que expirou o prazo para análise das prestações de contas de projetos de uma empresa suspeita de fraudes na aplicação de R$ 39,8 milhões da Lei Rouanet, segundo reportagem do Estadão. O documento, anexado a um processo judicial, cita novas regras da pasta para fiscalização dos gastos culturais.

A empresa Parnaxx, do Paraná, usou as normas editadas em 2024 e 2025 para pedir o encerramento de processos, alegando prescrição. Auditoria do TCU apontou que essas mudanças afrouxaram os controles.

A Parnaxx captou cerca de R$ 66 milhões via leis de incentivo em ao menos 37 projetos; 16 deles, somando R$ 39,8 milhões, ainda têm contas em análise.

A empresa afirma que não se recusou a prestar informações e busca eliminar “insegurança jurídica”. O Ministério da Cultura não comentou o caso. A aplicação dos recursos é investigada por PF e MPF.

Embora a PF tenha indicado ausência de desvio intencional, a CGU apontou irregularidades, como notas fiscais inválidas, duplicidade de documentos, serviços não prestados, autopagamentos, falhas em contrapartidas e indícios de contorno de vedações legais. A Controladoria recomendou rejeição de despesas e possível inabilitação de responsáveis.