Ministério Público cobra dívida da Prefeitura de Mossoró com Fundo para Infância

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) está requerendo à Justiça potiguar o cumprimento de sentença judicial que condenou a Prefeitura de Mossoró à transferência de recursos para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA). O objetivo do MPRN, por meio da 4ª e da 12ª Promotorias de Justiça da cidade, é que seja realizada uma audiência judicial para discutir a forma e o prazo de pagamento da dívida, que chegou ao patamar de R$ 4,3 milhões.

Na manifestação ministerial, dirigida ao juiz de Direito da vara da Infância e Juventude de Mossoró, o MPRN pede que sejam notificados para comparecer à futura audiência representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude (SMDSJ).

O Conselho dos Direitos é responsável pela administração dos recursos do FIA. Por isso, as Promotorias de Justiça já mobilizaram o órgão para que reelabore o plano anual de ação e aplicação com base nos valores oriundos da ação civil pública mencionada. Já a secretaria tem a responsabilidade de desenvolver vários serviços e projetos ligados ao público atendido pelos recursos do FIA.

Os recursos do FIA são oriundos de quatro fontes principais: doações e repasses de contribuintes do Imposto de Renda; multas administrativas; indenizações decorrentes de ofensa a direitos difusos e coletivos e previsão orçamentária do ente federado.

Sobre a ação civil pública

Em 2010 o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Comdica, impedindo a prestação de serviços essenciais ao público alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do FIA.

A omissão vem se repetindo desde o exercício 2006/2007, quando a dívida correspondia a R$ 300 mil, somada a mais R$ 250 mil (2007/2008), R$ 210 mil (2008/2009) e R$ 218 mil (2009/2010). O juízo da comarca deferiu a ação e condenou a Prefeitura à transferência de todas essas quantias para o FIA em novembro de 2012, totalizando o montante de R$ 978 mil. Além disso, adicionou à sentença a multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento. A Prefeitura recorreu, porém nenhum dos recursos impetrados foram acatados pela Justiça.

O valor da dívida foi atualizado por cálculos feitos pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado (Nate/MPRN) e apresentados ao Juízo da comarca de Mossoró, no parecer técnico elaborado pela unidade ministerial. A quantia devida pela Prefeitura ao FIA é de R$ 4.394.658,20.